EAREsp 2751595 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos fático-probatórios da decisão recorrida; qualquer alteração exigiria reexame do conjunto probatório, vedado neste recurso pela Súmula n. 7 do STJ, devendo, assim, ser mantida a decisão que reconheceu a obrigação de custeio em situação excepcional conforme parâmetros jurisprudenciais e legais.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento, Dever De Custeio, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas Vedado
Civil Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Agravo Interno Rol Da ANS Fornecimento De Medicamento Dever De Custeio +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  3. 3 Possibilidade de cobertura excepcional com base em parâmetros técnicos e jurisprudência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos fático-probatórios da decisão recorrida; qualquer alteração exigiria reexame do conjunto probatório, vedado neste recurso pela Súmula n. 7 do STJ, devendo, assim, ser mantida a decisão que reconheceu a obrigação de custeio em situação excepcional conforme parâmetros jurisprudenciais e legais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, integralmente, a decisão agravada nos seus próprios termos