REsp 2029195 - ACORDAO

REsp 2029195 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos indicados na decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ; indeferimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se apresentar hipótese de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão monocrática
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e sua não automaticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos indicados na decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ; indeferimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se apresentar hipótese de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Indeferido o pedido de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.