AREsp 2778584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não enfrentou o óbice da Súmula n. 282 do STF nem demonstrou prequestionamento, conforme jurisprudência e regras do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA (SÃO FRANCISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA (SÃO FRANCISCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de demonstração de prequestionamento para afastar a incidência da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ para exigir impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não enfrentou o óbice da Súmula n. 282 do STF nem demonstrou prequestionamento, conforme jurisprudência e regras do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.