AREsp 2751616 - ACORDAO
O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, o que configura descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando-se a exigência de admissibilidade conforme Enunciado n.3/2016/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Segundo Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado n.3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, o que configura descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando-se a exigência de admissibilidade conforme Enunciado n.3/2016/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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