AREsp 2768447 - ACORDAO

AREsp 2768447 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa recursal do §4º por ausência, no momento, de intuito protelatório.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 aplicabilidade do artigo 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa recursal do §4º por ausência, no momento, de intuito protelatório.

Court Disposition

agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • não conhecer do agravo interno
  • afastar, no presente momento, a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15