AREsp 2786308 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou, porém, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 neste momento.

Parties
Agravante: ATLAS VEICULOS E PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal

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Parties

ATLAS VEICULOS E PECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, §1º, CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Verificação de eventual aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou, porém, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 neste momento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente momento.