AREsp 2766804 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação envolve o reexame de decisão que concedeu tutela de urgência, cuja revisão demandaria revolver o acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, por analogia, encontra óbice na Súmula 735 do STF quanto a recursos contra decisões que deferem liminares.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Plano De Saúde, Tutela Antecipada De Urgência, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Preclusão Consumativa, Unirecorribilidade
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere liminar
- 2 incidência da Súmula n. 735 do STF
- 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação envolve o reexame de decisão que concedeu tutela de urgência, cuja revisão demandaria revolver o acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, por analogia, encontra óbice na Súmula 735 do STF quanto a recursos contra decisões que deferem liminares.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- não conhecer do agravo interno
- recurso especial não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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