AREsp 2692661 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, de modo que para alterar o resultado seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão que autorizasse conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, especialmente diante da ausência de demonstração analítica da relevância das questões alegadamente não apreciadas pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: pessoa jurídica de direito privado; Agravado: Município de Linhares/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma) De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão/omissão Por Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Princípio Da Boa Fé E Da Cooperação (art. 10 Cpc), Manutenção Da Decisão Recorrida
Processual Civil Agravo Interno Omissão/omissão Por Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Princípio Da Boa Fé E Da Cooperação (art. 10 Cpc) Manutenção Da Decisão Recorrida

Case Brief

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Agravante

Município de Linhares/ES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma) De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 10 e 373, I, do CPC quanto à alegada surpresa e distribuição do ônus da prova
  2. 2 caráter inadmissível do reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de apreciação da questão pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, de modo que para alterar o resultado seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão que autorizasse conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, especialmente diante da ausência de demonstração analítica da relevância das questões alegadamente não apreciadas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida