AREsp 2186984 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), incorrendo, assim, na impossibilidade prevista pela Súmula 182 do STJ e no descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao requisito da dialeticidade.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), incorrendo, assim, na impossibilidade prevista pela Súmula 182 do STJ e no descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao requisito da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno