AREsp 2764480 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento utilizado na decisão monocrática (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, permanecendo intactos os motivos suficientes para manter o decisum atacado.

Parties
Agravante: JAILSON CORREA ROSA; Agravante: PESCADOS CORREA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Recurso; Agravo Interno Submetido a Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão monocrática mantida).
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Embargos À Execução, Art. 1.021 Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Embargos À Execução Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JAILSON CORREA ROSA

Agravante

PESCADOS CORREA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Recurso; Agravo Interno Submetido a Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação efetiva da Súmula 83/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 quanto ao conteúdo da petição de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento utilizado na decisão monocrática (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, permanecendo intactos os motivos suficientes para manter o decisum atacado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão monocrática mantida).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.