AREsp 2751422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e, no que tange à Súmula 83, exigindo-se a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar orientação diversa.

Parties
Agravante: SILVIA NOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

SILVIA NOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e, no que tange à Súmula 83, exigindo-se a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar orientação diversa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.