AREsp 2047044 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, o reexame das conclusões sobre dolo e prejuízo ao erário exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que mesmo em análise de mérito a pretensão não poderia ser acolhida.

Parties
Agravante: ELIAS TOLOVI ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Lei Nº 8.429/1992, Lei Nº 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIAS TOLOVI ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, o reexame das conclusões sobre dolo e prejuízo ao erário exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que mesmo em análise de mérito a pretensão não poderia ser acolhida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ