AREsp 2764127 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão recorrido quanto à suficiência das provas e à caracterização da abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade com base em elementos concretos dos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Juros Remuneratórios Abusivos, Ação Revisional Contratual, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas e vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de despacho saneador

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão recorrido quanto à suficiência das provas e à caracterização da abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade com base em elementos concretos dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.