AREsp 2646595 - ACORDAO

AREsp 2646595 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do ônus da dialeticidade; não se verificou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/15; e não se reconhecem honorários recursais diante da majoração já imposta na decisão monocrática.

Parties
Agravante: MARIA THEREZA PENTEADO ARANHA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/15), Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA THEREZA PENTEADO ARANHA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º do CPC/15 quando houver intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do ônus da dialeticidade; não se verificou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/15; e não se reconhecem honorários recursais diante da majoração já imposta na decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15 por ausência de intuito protelatório.