AREsp 2720332 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; deixou-se de aplicar a multa recursal do art. 1.021, §4º do CPC/15 por não se verificar, no momento, finalidade meramente protelatória.

Parties
Agravante: COMUNIDADE EVANGÉLICA UNIÃO DA PAZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Acórdão Colegiado Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multa Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COMUNIDADE EVANGÉLICA UNIÃO DA PAZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Acórdão Colegiado Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, §1º do CPC/15 (princípio da dialeticidade) sobre o agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em face da ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; deixou-se de aplicar a multa recursal do art. 1.021, §4º do CPC/15 por não se verificar, no momento, finalidade meramente protelatória.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar, no momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15