AREsp 2738496 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ; não se vislumbrou caráter manifestamente abusivo para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: CASA NOSSA SENHORA DE NAZARE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo) / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ação De Despejo
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ação De Despejo

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Parties

CASA NOSSA SENHORA DE NAZARE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo) / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ; não se vislumbrou caráter manifestamente abusivo para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 por ausência de caráter manifestamente abusivo.