AREsp 1267175 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não apresentou omissão nos termos alegados, expôs fundamentação concreta sobre a ausência de prova da relação contratual e da inexistência de documentos comprobatórios das pendências pretendidas; como a análise demandaria reexame do conjunto probatório, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTO ANTONIO S.A.; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 (julgamento; Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Cobrança, Ressarcimento De Serviços Médicos E Hospitalares, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmulas N. 5 E 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Ação De Cobrança Ressarcimento De Serviços Médicos E Hospitalares Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmulas N. 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTO ANTONIO S.A.

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 (julgamento; Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 reconhecimento da relação contratual entre autor e União
  3. 3 comprovação das pendências e dos serviços prestados não reembolsados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou omissão nos termos alegados, expôs fundamentação concreta sobre a ausência de prova da relação contratual e da inexistência de documentos comprobatórios das pendências pretendidas; como a análise demandaria reexame do conjunto probatório, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno