REsp 2145091 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; rever o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver preclusão quanto a capítulo não impugnado da decisão monocrática.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: SOLÁRIO PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Complementação Acionária, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Grupamento De Ações, Liquidação Por Arbitramento, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Complementação Acionária Legitimidade Ativa Interesse De Agir +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

SOLÁRIO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão monocrática que determinou observância dos eventos societários no cálculo das ações pode ser revista sem reexame de fatos e provas
  2. 2 comprovação da legitimidade ativa e do interesse de agir da cessionária
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação de capítulo da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; rever o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver preclusão quanto a capítulo não impugnado da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno