AREsp 2115787 - DECISAO

AREsp 2115787 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido tratou apenas da admissibilidade de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente (intimação para pagamento no cumprimento de sentença), não apreciando matérias relativas ao contrato de seguro apontadas pela agravante; por ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente, aplicaram-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF, tornando o recurso improcedente.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Nova Análise De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Despacho De Mero Expediente, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 284/stf, Intimação Para Pagamento
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Despacho De Mero Expediente Cumprimento De Sentença Prequestionamento +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Nova Análise De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 284/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 caracterização de despacho sem conteúdo decisório no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido tratou apenas da admissibilidade de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente (intimação para pagamento no cumprimento de sentença), não apreciando matérias relativas ao contrato de seguro apontadas pela agravante; por ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente, aplicaram-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF, tornando o recurso improcedente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se