AREsp 2765719 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo, em violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice enunciado na Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 deixou de ser aplicada por não se verificar, no momento, intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: JULIO CESAR MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15
Processo Civil Responsabilidade Civil/indenização Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15

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Parties

JULIO CESAR MARQUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa recursal (art. 1.021, §4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo, em violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice enunciado na Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 deixou de ser aplicada por não se verificar, no momento, intuito meramente protelatório.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.