REsp 2177657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise dos elementos fáticos, reconheceu a contaminação sanguínea do agente de saúde por pesticidas (laudo de cromatografia) e fixou indenização por dano moral, assim sendo a reforma do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial nos termos do voto da relatora
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Exposição a DDT, Súmula 7/stj, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Exposição a DDT +2 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de responsabilidade civil do Estado por exposição de agente público a pesticidas sem proteção
  3. 3 Prescrição do fundo de direito e termo inicial (actio nata)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise dos elementos fáticos, reconheceu a contaminação sanguínea do agente de saúde por pesticidas (laudo de cromatografia) e fixou indenização por dano moral, assim sendo a reforma do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial nos termos do voto da relatora

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora