EREsp 2110286 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não há tese formada sobre a questão objeto do paradigma e falta a similitude fático-jurídica necessária ao cabimento dos embargos de divergência, aplicando-se a Súmula n. 315 do STJ.

Parties
Agravante: DOMINGOS MOCELIN (ESPÓLIO) e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Termo Inicial Do Prazo Prescricional Para Execução Do Contrato
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Pressupostos De Admissibilidade Recursal Termo Inicial Do Prazo Prescricional Para Execução Do Contrato

Case Brief

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Parties

DOMINGOS MOCELIN (ESPÓLIO) e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 É cabível embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ?
  2. 2 Há divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários do STJ sobre o termo inicial do prazo prescricional para execução do contrato?

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não há tese formada sobre a questão objeto do paradigma e falta a similitude fático-jurídica necessária ao cabimento dos embargos de divergência, aplicando-se a Súmula n. 315 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno