REsp 2000241 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as provas relevantes (pericial, documental e testemunhal), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, para alterar a conclusão sobre a necessidade de indenização por mau cheiro decorrente de irregularidades na prestação do serviço público seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo mantido o reconhecimento do nexo causal e do dever de indenizar.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Prova Pericial, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil por emissão de odores de estação de tratamento de esgoto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as provas relevantes (pericial, documental e testemunhal), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, para alterar a conclusão sobre a necessidade de indenização por mau cheiro decorrente de irregularidades na prestação do serviço público seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo mantido o reconhecimento do nexo causal e do dever de indenizar.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido