AREsp 2521469 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual incide a Súmula 182 do STJ e permanece o óbice da Súmula 7 quanto à reanálise de provas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à reavaliação de provas
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
- 3 cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual incide a Súmula 182 do STJ e permanece o óbice da Súmula 7 quanto à reanálise de provas.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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