AREsp 2749261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na Súmula 182 do STJ, porquanto os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 284 do STF e 83 do STJ).

Parties
Agravante: AMW PARTICIPACOES LTDA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

AMW PARTICIPACOES LTDA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na Súmula 182 do STJ, porquanto os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 284 do STF e 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo