AREsp 2669442 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, motivo que autoriza a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice enunciado na Súmula 182/STJ; ademais, mesmo que conhecido, a insurgência não seria acolhida por violar o princípio da unicidade recursal e a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: EVERALDO FERREIRA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15

Case Brief

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Parties

EVERALDO FERREIRA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/15
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, motivo que autoriza a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice enunciado na Súmula 182/STJ; ademais, mesmo que conhecido, a insurgência não seria acolhida por violar o princípio da unicidade recursal e a preclusão consumativa.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • agravo interno não conhecido
  • não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15