AREsp 2776566 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, atraindo a Súmula n. 284/STF; assim, não há como conhecer do agravo em recurso especial. Além disso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada porque a parte agravante exerceu seu direito de petição sem comportamento protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284/stf, Decisão Mantida Por Fundamento Diverso, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula N. 284/stf Decisão Mantida Por Fundamento Diverso Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de fundamentação genérica do recurso de origem
  3. 3 Aplicação ou não da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, atraindo a Súmula n. 284/STF; assim, não há como conhecer do agravo em recurso especial. Além disso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada porque a parte agravante exerceu seu direito de petição sem comportamento protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.