AREsp 2631067 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos, a via adequada é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e ainda havia ausência de impugnação específica dos fundamentos, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA NILZE ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Repetitivos Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

MARIA NILZE ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento firmado em repercussão geral ou recurso repetitivo
  2. 2 caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos, a via adequada é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e ainda havia ausência de impugnação específica dos fundamentos, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial