AREsp 2707619 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; por isso o recurso é manifestamente inadmissível e impõe-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do art. 1.021, com recolhimento ao final do processo em razão da justiça gratuita.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Aplicação De Multa, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Bancário Agravo Interno Súmula 83/stj Inadmissibilidade Aplicação De Multa Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e condicionamento de novos recursos ao depósito previsto no § 5º

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; por isso o recurso é manifestamente inadmissível e impõe-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do art. 1.021, com recolhimento ao final do processo em razão da justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar multa à parte agravante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente à multa, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015