AREsp 2850801 - DECISAO

AREsp 2850801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se a Súmula 284/STF); ademais, a matéria possui conteúdo eminentemente constitucional e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa Assistência Judiciária Gratuita Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 932, V e VII, e 1.019, II, do CPC
  2. 2 necessidade de intimação do agravado para apresentação de contrarrazões antes do julgamento
  3. 3 ausência de contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se a Súmula 284/STF); ademais, a matéria possui conteúdo eminentemente constitucional e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.