AREsp 2692574 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno revela-se manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º e do art. 932, III, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; em voto unânime, não se conhece do agravo interno e aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: CX CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

CX CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015 quando o agravo interno é manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno revela-se manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º e do art. 932, III, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; em voto unânime, não se conhece do agravo interno e aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Aplicar multa à parte agravante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.