AREsp 2213895 - ACORDAO

AREsp 2213895 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Ônus Da Prova +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial quando o entendimento do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reavaliação do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Restituição da comissão de corretagem quando o contrato é rescindido por culpa do vendedor (Súmula n. 568/STJ)