EAREsp 2185376 - ACORDAO

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Não havendo identidade de circunstâncias fático-processuais entre o acórdão embargado e o paradigma (um versando sobre a aplicação da Súmula 182 no agravo em recurso especial e o outro sobre a possibilidade de impugnação de capítulo autônomo via agravo interno), não se caracteriza dissídio jurisprudencial apto a justificar embargos de divergência; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA ANTÔNIA ROCHA BEVILACQUA; Agravante: NILO BEVILACQUA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Similitude Fática, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Similitude Fática Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ANTÔNIA ROCHA BEVILACQUA

Agravante

NILO BEVILACQUA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência e exigência de similitude fático-processual entre acórdãos
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ no âmbito do agravo em recurso especial
  3. 3 Diferença entre agravo em recurso especial e agravo interno quanto à impugnação de capítulos autônomos da decisão

Ratio Decidendi

Não havendo identidade de circunstâncias fático-processuais entre o acórdão embargado e o paradigma (um versando sobre a aplicação da Súmula 182 no agravo em recurso especial e o outro sobre a possibilidade de impugnação de capítulo autônomo via agravo interno), não se caracteriza dissídio jurisprudencial apto a justificar embargos de divergência; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos de declaração protelatórios