AREsp 2634465 - ACORDAO

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O tribunal não conheceu do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, a inadmissão do recurso especial na origem decorreu de deficiência na indicação do permissivo constitucional, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: MATHEUS PEREIRA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MATHEUS PEREIRA DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na indicação do permissivo constitucional do recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, a inadmissão do recurso especial na origem decorreu de deficiência na indicação do permissivo constitucional, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.