AREsp 2756288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o apelo especial pretendido enfrentava questões (arts. 355 e 356 do CPC/2015) que não foram debatidas nem decididas pelo tribunal de origem, inviabilizando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: TANIA REGINA ONOFRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 83 STJ, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado
Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Cerceamento De Defesa +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TANIA REGINA ONOFRIO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 355 e 356 do CPC/2015
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e critérios para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o apelo especial pretendido enfrentava questões (arts. 355 e 356 do CPC/2015) que não foram debatidas nem decididas pelo tribunal de origem, inviabilizando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno