AREsp 2784553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; e não se conheceu do segundo agravo interno por ser recurso interposto em duplicidade, em razão da unirrecorribilidade das decisões e da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: INGRID CARDOSO ACIOLI DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; segundo agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Unirrecorribilidade Das Decisões, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 735 STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Unirrecorribilidade Das Decisões Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 735 STF

Case Brief

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Parties

INGRID CARDOSO ACIOLI DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 interposição de dois agravos internos pela mesma parte e inviabilidade do segundo por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 incidência da Súmula 735 do STF como fundamento da decisão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; e não se conheceu do segundo agravo interno por ser recurso interposto em duplicidade, em razão da unirrecorribilidade das decisões e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; segundo agravo interno não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 280-284.
  • Não conhecer do segundo agravo interno de fls. 285-289.