AREsp 2735196 - DECISAO

AREsp 2735196 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF e porque a controvérsia sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181), de modo que, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC), o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível e o recurso extraordinário não atende ao requisito de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Art. 1.021 Do CPC, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual
Processual Civil Constitucional Agravo Interno Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Art. 1.021 Do CPC Tema 339 STF Tema 181 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 aplicação da multa por agravo interno manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF e porque a controvérsia sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181), de modo que, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC), o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível e o recurso extraordinário não atende ao requisito de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça somente quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.