AREsp 2851292 - DECISAO

AREsp 2851292 - DECISAO

Embora o art. 1.030, § 2º, do CPC preveja o cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por estar o acórdão em consonância com entendimento sob julgamento de recursos repetitivos, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC (inviabilizando a fungibilidade) e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Repercussão Geral Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade frente à vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Embora o art. 1.030, § 2º, do CPC preveja o cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por estar o acórdão em consonância com entendimento sob julgamento de recursos repetitivos, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC (inviabilizando a fungibilidade) e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...