AREsp 2703474 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos adotados pelo decisório agravado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Ciranda - Comunidade e Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 280 E 282/stf, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmulas 280 E 282/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Ciranda - Comunidade e Cidadania

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice processual
  3. 3 impossibilidade de admitir recurso especial que suscite questão constitucional não cabível no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos adotados pelo decisório agravado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.