AREsp 2704127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que aplicou o Tema 871/STJ configura erro grosseiro e porque a aferição do quantitativo de vitória/derrota das partes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Erro Grosseiro, Honorários Periciais, Reexame, Súmula Nº 7/stj, Tema 871/stj, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Agravo Interno Erro Grosseiro Honorários Periciais Reexame Súmula Nº 7/stj Tema 871/stj Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento em regime de repetitivo (Tema 871/STJ)
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que aplicou o Tema 871/STJ configura erro grosseiro e porque a aferição do quantitativo de vitória/derrota das partes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.