AREsp 2509352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (não padecendo dos vícios apontados), tratava-se de decisão precária relativa a tutela de urgência, sendo, portanto, inviável o cabimento do recurso especial para reexaminar fundamentos de decisões interlocutórias; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame do acervo fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se por analogia a vedação contida na Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia; Agravado: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Civil Pública, Tutela De Urgência, Omissão/omissivo (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Direitos Dos Idosos Agravo Interno Ação Civil Pública Tutela De Urgência Omissão/omissivo (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravante

Município de Salvador

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão precária/interlocutória
  3. 3 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (não padecendo dos vícios apontados), tratava-se de decisão precária relativa a tutela de urgência, sendo, portanto, inviável o cabimento do recurso especial para reexaminar fundamentos de decisões interlocutórias; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame do acervo fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se por analogia a vedação contida na Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.