REsp 2170084 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações do recorrente quanto à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC e a outros dispositivos foram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a pretensa divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbices de admissibilidade; e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por ausente configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: VLADIMIR ALFREDO KRAUSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Controle Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

VLADIMIR ALFREDO KRAUSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em face de alegações genéricas de violação a dispositivo de lei federal
  3. 3 impossibilidade de conhecer divergência jurisprudencial em razão de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações do recorrente quanto à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC e a outros dispositivos foram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a pretensa divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbices de admissibilidade; e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por ausente configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência