AREsp 2710399 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque as razões recursais foram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se configurou a manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTEVAO FRANCISCO FUCK; Agravante: ALEXANDRE GUSTAVO FUCK; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão Julgamento Colegiado Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Multa Processual
Execução FISCAL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTEVAO FRANCISCO FUCK

Agravante

ALEXANDRE GUSTAVO FUCK

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão Julgamento Colegiado Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 nas hipóteses de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque as razões recursais foram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se configurou a manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.