AREsp 2799883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou discrepância injustificável entre a taxa contratada (987,22% a.a.) e a taxa média de mercado (124,99% a.a.), evidenciando desvantagem excessiva ao consumidor; para decidir em sentido contrário seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, incidindo, assim, a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão Proferido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial dos juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou discrepância injustificável entre a taxa contratada (987,22% a.a.) e a taxa média de mercado (124,99% a.a.), evidenciando desvantagem excessiva ao consumidor; para decidir em sentido contrário seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, incidindo, assim, a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que reconheceu a abusividade da taxa e determinou a aplicação da taxa média de mercado para cobrança dos juros remuneratórios.