AREsp 2582813 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a demonstração de ausência de intimação exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, além de o tribunal de origem ter certificado que a intimação ocorreu eletronicamente.
- Parties
- Agravantes: JOSÉ RENE PINTO - MICROEMPRESA; Agravantes: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Intimação, Contrarrazões, Reexame Fático Probatório, Ação De Cobrança, Mútuo Entre Particulares
Case Brief
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Parties
JOSÉ RENE PINTO - MICROEMPRESA
Agravantes
OUTRA
Agravantes
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Legal Issues
- 1 ocorrência de intimação para apresentação de contrarrazões da apelação
- 2 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório
- 3 alegação de nulidade por cerceamento de defesa e intimação não realizada
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a demonstração de ausência de intimação exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, além de o tribunal de origem ter certificado que a intimação ocorreu eletronicamente.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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