AREsp 2393763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse exaurimento das instâncias ordinárias, sendo exigível a interposição de agravo interno conforme o art. 1.021 do CPC; aplicou-se por analogia a Súmula n. 281/STF, e entendeu-se que o julgamento colegiado dos embargos de declaração não supre o requisito do esgotamento da jurisdição ordinária.

Parties
Agravante: SEARA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 281/stf, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 281/stf Exaustão Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo interno
  2. 2 se o julgamento colegiado dos embargos de declaração exaure a instância ordinária
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 281/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse exaurimento das instâncias ordinárias, sendo exigível a interposição de agravo interno conforme o art. 1.021 do CPC; aplicou-se por analogia a Súmula n. 281/STF, e entendeu-se que o julgamento colegiado dos embargos de declaração não supre o requisito do esgotamento da jurisdição ordinária.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.