AREsp 2740206 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ARMANDO TARANTO JUNIOR; Órgão Recorrido: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ARMANDO TARANTO JUNIOR

Agravante

Presidência

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo interno ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.