HC 969075 - ACORDAO

HC 969075 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, o habeas corpus foi liminarmente indeferido por não poder suprir recurso próprio e por ausência de demonstração de vícios ou manifesta teratologia.

Parties
Agravante: GERALDO KAUTZNER MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Habeas Corpus Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

GERALDO KAUTZNER MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio e requisitos para sua excepcionalidade
  3. 3 Aplicação ou não da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, o habeas corpus foi liminarmente indeferido por não poder suprir recurso próprio e por ausência de demonstração de vícios ou manifesta teratologia.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.