AREsp 2072184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alteração das conclusões sobre agravamento do risco exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 620/stj, Seguro De Vida, Embriaguez, Agravamento Do Risco, Indenização
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 620/stj Seguro De Vida +3 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito da embriaguez sobre a cobertura do seguro de vida e agravamento do risco (art. 757 e art. 768 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alteração das conclusões sobre agravamento do risco exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.