AREsp 2775446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na inobservância do princípio da dialeticidade e motivando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: M TRUST CAPITAL CONSULTORIA EPP; Respondente: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

M TRUST CAPITAL CONSULTORIA EPP

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 necessidade de impugnar integralmente todos os fundamentos para possibilitar o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na inobservância do princípio da dialeticidade e motivando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.